Serviços mínimos MEC não está a cumprir a leiSubmitted by editor1 on Terça, 28/05/2013 - 16:23
Serviços mínimos A FNE enviou, no dia 27 de maio, ao Ministério da educação e Ciência (MEC) um ofício onde explica os motivos pelos quais não vai indicar os serviços mínimos que deverão estar garantidos durante a greve do próximo dia 17 de junho, uma vez que não foram assegurados todos os procedimentos legalmente exigidos.
A FNE recordou, no documento enviado à tutela, que os procedimentos que levam à determinação dos serviços mínimos exigem, nomeadamente, uma negociação entre as partes pelo que a ausência deste procedimento torna o processo ilegal. Uma vez que não houve cumprimento das normas estabelecidas a decisão da FNE foi no sentido de não dar nenhum contributo. Oficio ME - 27 de maio de 2013
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