O Secretariado Nacional da FNE, reunido em Lisboa em 28 de março de 2012, aprova as seguintes decisões:
Resolução do Secretariado Nacional da FNE - 28 março 2012
Revisão do regime de concursos
O Secretariado Nacional saúda o resultado da negociação relativa à revisão do regime de concursos de docentes, o qual acolheu muitas das propostas aprovadas por este secretariado nacional.
As alterações acordadas garantem a realização de concursos a nível nacional e com base na graduação profissional de todos os candidatos, para todas as escolas e agrupamentos escolares. E mesmo quando os concursos passam para o nível de escola, a graduação profissional representa um mínimo de 50%.0
As regras acordadas implicam o respeito pelos princípios que sempre defendemos de respeito pela graduação profissional e de rigor e transparência nos procedimentos de recrutamento de docentes. O texto acordado contém a concretização dos princípios que defendemos, e qualquer ajustamento tornado necessário juridicamente não retira nem acrescenta o que quer que seja ao resultado final da negociação.
A FNE acompanhará todas as fases de desenvolvimento dos concursos de docentes, considerando particularmente sensível o concurso de 2012, por ter de representar uma solução intermédia entre as regras existentes e os novos procedimentos acordados. Na nossa perspetiva, é fundamental garantir a compatibilização de direitos adquiridos pela legislação anterior com os procedimentos agora estabelecidos.
A FNE não conseguiu concretizar o objectivo da antecipação dos concursos de docentes agendados para 2013 e com ela a eliminação imediata do elevado e insustentável nível de precariedade que marca a profissão docente. Mas conseguiu-se que o MEC assumisse o compromisso de que nos concursos de 2013 haverá vinculação de docentes até aí contratados. Para este efeito, a FNE desenvolverá os estudos que forem necessários e que visem a definição dos critérios a que deve obedecer a identificação do número de vinculações a obter nesse concurso, que apresentará oportunamente ao Ministério da Educação, para além de se garantir que se dê plena execução ao que sobre a matéria já foi deliberado pela Assembleia da República..
Revisão do regime de administração escolar
O Secretariado Nacional regista também positivamente a conclusão do processo negocial relativo à alteração do regime de administração das escolas.
Esta alteração tinha fundamentalmente em vista adequar os órgãos e procedimentos da escola às alterações introduzidas no regime de avaliação de desempenho dos docentes e aos princípios que na altura preconizámos.
Com efeito, aquando daquele processo negocial, defendemos que os coordenadores de departamento curricular não constituíssem escolhas pessoais dos directores e que detivessem formação especializada para o efeito.
No final da negociação da revisão dos diplomas legais respeitantes à administração escolar, conseguimos não apenas que os coordenadores de departamento curricular passem a ser eleitos pelo departamento, e tenham de ser detentores de formação especializada para as suas funções, como ainda se conseguiu fazer com que as escolas possam determinar os departamentos curriculares que devem ser estabelecidos para organização dos seus docentes, que o conselho pedagógico seja constituído apenas por docentes e que seja reforçado o papel do conselho geral.
Prosseguimento da política de agregações de escolas
O Secretariado Nacional da FNE manifesta fundadas preocupações a propósito da política de agregações de escolas, sublinhando que não aceita que nesta matéria se siga uma orientação de régua e esquadro, definida centralmente por critérios que não têm em atenção as realidades locais.
Para a FNE, as orientações determinadas a propósito desta matéria pela Assembleia da República, em 2010, são claras e não podem deixar de ser respeitadas pelo governo, em nome da qualidade da educação.
Além do mais, no processo de negociação relativo à revisão do regime de administração das escolas, foi ponto assente que as escolas TEIP, as profissionais e as associadas a estabelecimentos prisionais não integrariam novas agregações de agrupamentos, a menos que manifestassem vontade nesse sentido.
Assim, o Secretariado Nacional delibera que as direções dos seus sindicatos membros peçam reuniões com caráter de urgência aos diretores regionais de educação e que a FNE solicite na sequência uma reunião com o Ministro da Educação, durante a qual se garanta o pleno respeito pelas orientações que defendemos e pelos princípios acordados naquele processo negocial.
Revisão curricular dos ensinos básico e secundário
O Secretariado Nacional analisou as orientações que o MEC acaba de anunciar sobre a revisão curricular dos ensinos básico e secundário, considerando que se deveria ter dado mais tempo, quer para a fundamentação das soluções apresentadas, quer particularmente para o envolvimento dos que vão ser chamados à sua operacionalização.
O documento agora apresentado pelo MEC continua a ser insuficiente quanto à avaliação da situação existente e quanto à fundamentação das soluções que determina.
A definição deste desenho curricular não é acompanhada das orientações relativas às metas de aprendizagem, o que nos parece uma situação de insuficiência com consequências graves ao nível da preparação do próximo ano lectivo.
O presente documento é omisso quanto ao papel da Educação para a Infância, quanto ao lugar da Educação Especial e quanto à revisão do paradigma do ensino secundário, na véspera da sua passagem a ensino obrigatório.
A FNE continua a considerar que não se pode falar em ensino experimental no 2º ciclo do ensino básico, quando este ocorre ao nível da turma, sem se permitir o desdobramento.
A FNE continua a não ver vantagens, e até antecipa dificuldades, na separação em duas da atual disciplina de Educação Visual e Tecnológica, no 2º ciclo do ensino básico.
A FNE não encontra fundamentação para que a Educação Tecnológica tenha sido retirada do desenho curricular para o 3º CEB, pois em nenhuma das propostas anteriormente apresentadas esta situação estava prevista. A não inclusão da Educação Tecnológica no 3º CEB irá comprometer o ensino tecnológico e desperdiçar a mais valia formativa de muitos docentes que se vêm desvalorizados.
A FNE considera negativo que se elimine o espaço até agora designado por Formação Cívica, o qual constituía um tempo privilegiado para a superação de situações de dificuldades de relacionamento e de cumprimento das normas escolares.
A FNE considera positivo que se altere a lógica de definição dos créditos horários para as escolas, embora registe que nesta matéria se devem preservar princípios de equidade que evitem que escolas frágeis sejam ainda mais frágeis e que escolas de contextos sociais mais favoráveis ao sucesso se vejam privilegiadas também na determinação daqueles créditos.
Mas a FNE não pode omitir uma apreciação positiva em relação à manutenção da segunda disciplina de opção na formação específica do 12º ano de escolaridade e à determinação da autonomia das escolas para definirem a dimensão dos seus tempos letivos.
A introdução de provas nacionais no final do 4º ano de escolaridade, não merecendo a discordância da FNE, constitui uma exigência de preparação cuidada quanto às condições da sua operacionalização.
Técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais
A FNE saúda a determinação de orientações para que finalmente se concretize o anunciado concurso para 632 vagas de assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas em que a gestão destes trabalhadores depende do Ministério da Educação e Ciência, lamentando que os trabalhadores cuja gestão pertence aos Municípios não sejam alvo de idêntica decisão.
Igualmente se abordou e condenou com a maior veemência o facto de o sistema educativo estar a propiciar o recrutamento de trabalhadores indiferenciados – em especial nos Centros de Emprego – para a assunção de tarefas relativas ao enquadramento dos alunos em todos os espaços escolares exteriores às salas de aula.
Cumpre assinalar que tais funções apenas competem a profissionais que o fazem porque receberam formação especializada para o efeito. Assim o exige a qualidade da Educação e o respeito pelas verbas disponibilizadas pelos contribuintes, nomeadamente os pais e encarregados de educação dos alunos.
O Secretariado Nacional considera essencial que se insista na necessidade de que as matérias relativas aos trabalhadores da educação sejam consideradas em reuniões específicas a realizar proximamente no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, particularmente no que diz respeito à identificação dos seus conteúdos funcionais específicos, quer ainda no que diz respeito à revisão do regime geral de avaliação de desempenho consignado no SIADAP, ajustando-o às situações particulares destes Trabalhadores, quando é o caso.
Ensino português no estrangeiro
Este Secretariado Nacional saúda particularmente os docentes do ensino português no estrangeiro, com especial destaque para aqueles que viram terminada repentinamente a sua situação laboral, ao contrário do que eram as suas legítimas expetativas.
A redução de lugares para o EPE, associada à dificultação do acesso a este ensino pela determinação de uma propina de 120 euros para o próximo ano lectivo, constituem fortíssimos motivos de preocupação para a continuidade de uma oferta educativa que consideramos um dever constitucionalmente assegurado aos nossos emigrantes.
Solidariedade com trabalhadores espanhóis
O Secretariado Nacional saúda os Trabalhadores espanhóis, por ocasião da greve geral convocada por todas as confederações sindicais para o dia 29 de março, contra as sucessivas medidas do atual governo que impõe cortes nos direitos laborais, nos postos de trabalho, nas condições de qualidade em Educação.
Atividades da FNE
A FNE integrará os debates que a UGT vai proximamente realizar sobre federações (3 e 4 de abril), uniões distritais de sindicatos (17 e 18 de abril) e sindicalização (31 de maio e 1 de junho).
A FNE vai promover um seminário sobre incidentes disciplinares na escola, violência em contexto escolar e revisão do estatuto do aluno, em 20 de abril.
A FNE e os seus sindicatos membros participarão de forma ativa no desfile que a UGT está a organizar em Lisboa, para a celebração do 1º de maio.
A FNE promoverá até ao final do presente ano lectivo dois seminários sobre negociação coletiva, um para o setor público (ACEEP) e outro o setor privado.
No início do próximo ano lectivo, a FNE organizará um seminário em regime residencial, nos dias 6, 7 e 8 de Setembro, em Lisboa, para 40 dirigentes, sobre “A crise, a educação e as respostas sindicais”.
Lisboa, 28 de março de 2012
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