FESAP contesta medidas do Governo

Governo admite que novo sistema conduz a despedimentos na AP
Nota de Imprensa FESAP - 15 de maio de 2013

A FESAP reuniu ontem, 14 de Maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo como ponto central da ordem de trabalhos o anteprojecto de proposta de Lei que institui o sistema de requalificação profissional dos trabalhadores da Administração Pública, revogando o actual sistema de mobilidade especial.

Sistema de Requalificação Profissional
Tal como referido no parecer entregue ao Governo, a FESAP, que sempre se opôs à mobilidade especial, considera que este novo sistema nada mais é do que um mecanismo engendrado tendo em vista os despedimentos na Administração Pública.

Com efeito, mediante a utilização de critérios de selecção pouco claros, que podem dar aos dirigentes máximos dos serviços larga margem de arbitrariedade e, ao prever, como culminar de todo o processo, a saída da Administração Pública e a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores que, após o período de requalificação, não sejam alvo de recolocação, este é um sistema que procura claramente despedir trabalhadores da Administração Pública.

Relativamente aos trabalhadores que já foram nomeados (artº 88 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), os referidos subsídios seriam, neste caso, pagos pelos serviços.

Numa altura em que é já certo que as medidas de controlo de admissões combinadas com as saídas por aposentação superarão, até final de 2013, a meta de diminuição de 100 mil efectivos anunciada pelo Governo e acordada com a Troika, a FESAP considera que todo este frenesim de criação de mecanismos que promovem a desregulação e a insegurança laboral na Administração Pública, tem como guia uma agenda ideológica que procura reduzir ao mínimo o Estado Social, diminuir os salários da generalidade dos portugueses, liberalizar o mercado de trabalho e colocar nas mãos de privados serviços públicos essenciais para o bem-estar dos cidadãos.

Horário de Trabalho
Nessa mesma linha, o Governo confirma a sua intenção de alargar o horário de trabalho na Administração Pública por intermédio do orçamento rectificativo e não pela Lei do Trabalho em Funções Públicas que será brevemente submetida à negociação, sem que exista qualquer base que sustente que essa medida traria benefícios para a quantidade ou para a qualidade dos serviços prestados às populações, sendo porém certo que uma alteração desta natureza causará grandes transtornos na vida pessoal e familiar de centenas de milhar de portugueses, pelo que a FESAP lutará por todos os meios contra a sua implementação.

Programa de rescisões por mútuo acordo
Na reunião de ontem, foi também possível confirmar que o programa de rescisões por mútuo acordo que o Governo pretende levar por diante tem na base critérios exclusivamente economicistas que visam, simplesmente, diminuir o número de efectivos na Administração Pública, sendo que Hélder Rosalino confessou que o Executivo não faz ideia de quantos trabalhadores poderão ser abrangidos por esta medida, até porque será combinada com medidas de reestruturação e reorganização dos serviços. Neste capítulo, o Secretário de Estado admitiu a possibilidade da criação de uma comissão de acompanhamento com a participação de representantes dos trabalhadores.

ADSE
A FESAP confirmou igualmente que, no decurso de 2013, serão aumentadas em 0,75% as comparticipações dos trabalhadores para a ADSE, não se sabendo ainda se será através do orçamento rectificativo a apresentar brevemente ou através de outro qualquer diploma legal. Igualmente certo é o aumento destas comparticipações em mais 0,25% em 2014, ao mesmo tempo que a comparticipação da entidade empregadora pública diminuirá 1%.

Ainda a propósito da ADSE, e tendo em conta que este é um sistema sustentado quase em exclusivo por dinheiro dos trabalhadores, a FESAP voltou a defender que os trabalhadores devem ter uma palavra a dizer na gestão deste sistema, tendo o Secretário de Estado mostrado abertura para que, no futuro, se avance no sentido de uma solução dessa natureza e que ele próprio considerou lógica.

Aposentação
Relativamente ao relatório da OCDE, ontem tornado público e que apresentava a necessidade de suprimir os mecanismos de reforma antecipada da Administração Pública portuguesa, Hélder Rosalino garantiu que o Governo não tenciona tomar qualquer iniciativa com esse objectivo, já que pretende que a aposentação se mantenha como instrumento de redução de efectivos.

O Governo insiste ainda no aumento da idade da reforma para os 66 anos por via da alteração do factor de sustentabilidade, na convergência do regime geral com a CGA e ainda na imposição de uma contribuição de solidariedade.

Finalmente, e tendo em conta o crescente clima de instabilidade, medo e desconfiança que se continua a viver nos serviços, a FESAP tudo fará para combater medidas que considera injustas e violadoras da Constituição da República Portuguesa, mantendo em aberto todas a formas de luta tendo em vista a abertura de processos de negociação sérios, que defendam os trabalhadores, que defendam o Estado Social e que visem o alcance de uma Administração Pública cada vez melhor e mais eficiente.

Lisboa, 15 de Maio de 2013