FESAP contesta medidas do GovernoSubmitted by editor1 on Quinta, 16/05/2013 - 23:52
Nota de Imprensa FESAP
No passado dia 14 de maio, a FESAP, reuniu com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para discutir, entre outras questões, o anteprojeto de proposta de Lei que pretende revogar a atual sistema de mobilidade especial e instituir o sistema de requalificação profissional da Administração Pública. No final do encontro foi produzido um comunicado onde a FESAP contesta a intenção do Governo de através do sistema de requalificação profissional pretender atingir um objetivo mais amplo de despedir trabalhadores da Administração Pública. A FESAP garante tudo fazer para combater estas medidas. As negociações prosseguem na próxima semana.
Governo admite que novo sistema conduz a despedimentos na AP A FESAP reuniu ontem, 14 de Maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo como ponto central da ordem de trabalhos o anteprojecto de proposta de Lei que institui o sistema de requalificação profissional dos trabalhadores da Administração Pública, revogando o actual sistema de mobilidade especial. Sistema de Requalificação Profissional Com efeito, mediante a utilização de critérios de selecção pouco claros, que podem dar aos dirigentes máximos dos serviços larga margem de arbitrariedade e, ao prever, como culminar de todo o processo, a saída da Administração Pública e a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores que, após o período de requalificação, não sejam alvo de recolocação, este é um sistema que procura claramente despedir trabalhadores da Administração Pública. Relativamente aos trabalhadores que já foram nomeados (artº 88 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), os referidos subsídios seriam, neste caso, pagos pelos serviços. Numa altura em que é já certo que as medidas de controlo de admissões combinadas com as saídas por aposentação superarão, até final de 2013, a meta de diminuição de 100 mil efectivos anunciada pelo Governo e acordada com a Troika, a FESAP considera que todo este frenesim de criação de mecanismos que promovem a desregulação e a insegurança laboral na Administração Pública, tem como guia uma agenda ideológica que procura reduzir ao mínimo o Estado Social, diminuir os salários da generalidade dos portugueses, liberalizar o mercado de trabalho e colocar nas mãos de privados serviços públicos essenciais para o bem-estar dos cidadãos. Horário de Trabalho Programa de rescisões por mútuo acordo ADSE Ainda a propósito da ADSE, e tendo em conta que este é um sistema sustentado quase em exclusivo por dinheiro dos trabalhadores, a FESAP voltou a defender que os trabalhadores devem ter uma palavra a dizer na gestão deste sistema, tendo o Secretário de Estado mostrado abertura para que, no futuro, se avance no sentido de uma solução dessa natureza e que ele próprio considerou lógica. Aposentação O Governo insiste ainda no aumento da idade da reforma para os 66 anos por via da alteração do factor de sustentabilidade, na convergência do regime geral com a CGA e ainda na imposição de uma contribuição de solidariedade. Finalmente, e tendo em conta o crescente clima de instabilidade, medo e desconfiança que se continua a viver nos serviços, a FESAP tudo fará para combater medidas que considera injustas e violadoras da Constituição da República Portuguesa, mantendo em aberto todas a formas de luta tendo em vista a abertura de processos de negociação sérios, que defendam os trabalhadores, que defendam o Estado Social e que visem o alcance de uma Administração Pública cada vez melhor e mais eficiente. Lisboa, 15 de Maio de 2013
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