Extensão de efeitos – termo do contratoSubmitted by editor2 on Terça, 04/08/2015 - 15:20
Extensão de efeitos – termo do contrato Os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com fundamento em substituição temporária do trabalhador ausente, só cessam antes do termo do ano escolar, ou seja, antes de 31 de agosto, caso o docente substituído regresse ao serviço. Tendo o SPZCentro conhecimento de que há 5 (cinco) sentenças que transitaram em julgado contabilizando o tempo de serviço dos docentes com contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, a 31 de agosto, os efeitos dessas sentenças deverão ser estendidos a todos os docentes. Assim, em Setembro, após abertura do ano judicial, o SPZCentro irá proceder de forma a que os docentes vejam esse direito reconhecido. Nessa altura, o SPZCentro informará os sócios interessados em obter a extensão de efeitos dos documentos necessários.
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