SPZCentro/FNE repudia declarações do secretário de Estado adjunto e da Educação sobre docentes que não entregaram objectivos individuais
O SPZCentro/FNE repudia as declarações do secretário de Estado adjunto e da Educação que, no decorrer de uma sessão de esclarecimento na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, ironizou sobre as eventuais punições aos professores que não entregaram os objectivos individuais, chamando-os inclusivamente de “coitadinhos”.
O SPZCentro/FNE, para lá de lamentar a forma como o secretário de Estado e Adjunto da Educação se dirigiu aos professores portugueses, considera inaceitável que o Ministério da Educação esteja a transferir para os órgãos executivos das escolas um problema por si criado, através da forma apressada como regulamentou o modelo simplificado de avaliação dos professores.
Precisamente, deve ter-se em linha de conta que os serviços jurídicos da FNE detectaram inconsistências jurídicas no decreto regulamentar de simplificação do modelo de avaliação para este ano e, inclusivamente, uma situação de inconstitucionalidade, por o decreto regulamentar 1/2009 alterar regras do Estatuto da Carreira Docente, norma em relação à qual é juridicamente inferior.
Também por esse facto, o Ministério da Educação não pode esperar que o SPZCentro/FNE concorde com soluções que não são exequíveis e não têm consistência jurídica.
O SPZCentro/FNE insiste, por isso, na relevância das providências cautelares que tem vindo a entregar, como forma de suspender um diploma, dito de simplificação, que veio estabelecer ilegal e inconstitucionalmente, a entrega dos objectivos individuais.
O SPZCentro continuará a lutar por um outro modelo de avaliação que seja justo e adequado, em vez daquele que foi imposto pelo ME. A FNE entregará na próxima sexta-feira, em Beja, a terceira providência cautelar com o objectivo de suspender esta avaliação de desempenho docente.
Por outro lado, o SPZCentro/FNE reitera as suas propostas concretas de estrutura de carreira e de avaliação de desempenho, oportunamente entregues ao Ministério da Educação, e que têm vindo a ser apresentadas aos grupos parlamentares.
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