SPZC exige cumprimento das reduções da componente letiva previstas no art.º 79.º do ECD

SPZC exige cumprimento das reduções da componente letiva previstas no art.º 79.º do ECD

Na sequência das alterações legislativas relativas ao ECD, a questão da redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º, foi motivo de diversas interpretações legislativas em remos de aplicação temporal, tendo o SPZC assumido que a legislação fosse aplicada de modo a que fossem apuradas o maior número de vagas para efeitos de concurso e de distribuição de horários de trabalho.

O SPZCentro teve agora conhecimento que a DGAE enviou à Provedoria de Justiça o ofício com a referência B14012879H, relativo à aplicação do artigo 79.º do ECD do D.L. n.º 15 / 2007 de 19 de Janeiro.

A informação apresentada pela DGAE é a seguinte:

(...)

“ Nestes termos, aos docentes que se encontram a beneficiar da redução da componente letiva, ao abrigo do estabelecido no art.º 79.º do ECD, na redação do Decreto – Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, aplicam-se as seguintes regras:

a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e do tempo de serviço;

b) Os docentes que já tiverem beneficiado de 2 e 4 horas de redução de componente letiva, têm direito a mais 2 horas aos 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;

c) Os docentes que já tiverem beneficiado de 2,4 e 6 horas de redução da componente letiva, têm direito a mais 2 horas aos 55 anos de idade e 15 anos de serviço docente;

d) Os que já tiverem beneficiado de 2,4 e 6 horas de redução da componente letiva, têm direito a mais 2 ou 4 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente, até ao limite de 8 horas.”

Atenta a informação apresentada pela DGAE, estamos crentes que haverá desconformidades na elaboração dos horários do docentes, pelo que apelamos a que todos os Colegas verifiquem se os seus horários estão adequados às reduções a que tinham / têm direito.

Simultaneamente o SPZCentro irá desenvolver todas as diligências necessárias junto dos serviços da DGAE para que as Escolas cumpram esta orientação.

DGAE - Informação - 26/maio/2014
Minuta SPZCentro - Redução da componente letiva – aplicação do artigo 79º E.C.D.