O Conselho de Ministros de 12 de Dezembro aprovou CCAP

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4. Decreto Regulamentar que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores

Este diploma vem regulamentar a composição e modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, estabelecendo uma estrutura leve e flexível.

O Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) tem por missão implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do regime avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, sendo um órgão consultivo do Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e científica,

O CCAP será constituído por um presidente, por cinco professores titulares em exercício efectivo de funções na educação pré-escolar ou nos ensinos básico e secundário, cinco individualidades em representação das associações pedagógicas e científicas de professores, sete individualidades de reconhecido mérito no domínio da educação e por três representantes do Conselho de Escolas.

A criação deste Conselho vem contribuir para o fortalecimento, nas escolas, de uma cultura de avaliação, responsabilização e prestação de contas, em contextos de autonomia, acompanhando as tendências actuais das sociedades modernas, que reconhecem o papel determinante dos professores para a melhoria da qualidade da educação e, particularmente, para a elevação dos níveis de qualidade das aprendizagens.

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