A FESAP reagiu hoje em comunicado à decisão do Presidente da República de promulgar a lei do Governo que regula a reposição do subsídio de férias dos trabalhadores da administração pública. No documento a FESAP critica a decisão de Cavaco Silva de pactuar com uma situação injusta e que coloca em causa princípios de equidade e igualdade entre trabalhadores.
Subsídios de Férias da Administração Pública
Presidente refém do Governo
O Presidente da República promulgou ontem, após um processo relâmpago de apenas 24 horas, a Lei
do Governo que regula a reposição do subsídio de férias dos trabalhadores da Administração Pública,
estipulando que quem tem salários acima dos 1100 euros apenas receberá a totalidade desse
subsídio em Novembro.
A FESAP não compreende como é possível Cavaco Silva colocar‐se numa posição de total
subserviência aos caprichos governamentais, pactuando com uma situação injusta e que coloca em
causa princípios de equidade e igualdade entre trabalhadores e gerando uma enorme confusão nos
serviços no que concerne ao processamento dos subsídios.
Recentemente, o próprio Governo havia referido que não existiam quaisquer problemas de cobertura
orçamental para o pagamento dos subsídios de férias, deixando por isso implícito que pagar essa
retribuição em Novembro não é mais do que uma represália pelo facto de ter sido obrigado pelo
Tribunal Constitucional a repor o subsídio.
Assim, o bom senso mandaria que, havendo dinheiro, então o pagamento deveria ser efectuado a
todos os trabalhadores da Administração Pública, reformados e pensionistas, em Junho e em Julho,
evitando uma situação de injustiça e total incompreensão pelo facto de uns receberem e outros não
receberem, independentemente do sector ao qual pertencem. Tanto mais que algumas autarquias,
vários serviços e Administração Regional já afirmaram que pagarão a todos os seus trabalhadores o
subsídio de férias em Junho, conforme é normal e expectável, independentemente do seu nível
salarial.
Por isso, apelamos a todos os serviços que tenham condições, que procedam ao pagamento dos
subsídios a todos os trabalhadores nos meses de Junho e Julho.
Não obstante a Lei ter sido promulgada pelo Presidente, a FESAP não baixará os braços tendo em
vista a reposição da justiça, da igualdade e da equidade entre trabalhadores, pelo que envidará todos
os esforços no sentido de, por intermédio do Provedor de Justiça e dos grupos parlamentares,
suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta Lei.
Este é mais um assunto que motiva os trabalhadores para aderirem à Greve Geral do próximo dia 27
de Junho, saindo reforçada a determinação dos sindicatos e dos trabalhadores em lutar contra esta
política arbitrária, de imposição e de perseguição aos trabalhadores da Administração Pública. Será
sempre preferível perder um dia de salário do que todo o salário por tempo indeterminado.
Lisboa, 20 de Junho de 2013
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