Continuam as negociações para a Administração Pública

Reunião da FESAP com o SEAP

O SPZC, no âmbito da FNE/FESAP reuniu hoje com o SEAP em continuidade da negociação relativamente a matérias dos trabalhadores desta área.

O Governo apresentou na mesa negocial um novo documento que de uma forma geral se aproxima substancialmente das posições que a FNE/FESAP apresentaram ao longo do processo negocial iniciado a 17 de Fevereiro de 2012.

A obrigatoriedade imposta pelo código de trabalho em vigor não deu margem de negociação a matérias como as faltas, férias e licenças e trabalho extraordinário.

Em relação à compensação por caducidade de contrato a termo ficou estabelecido que o trabalhador terá direito a uma compensação, exceto se o trabalhador o interromper por sua livre vontade.

Em relação à cessação do contrato por mútuo acordo o Governo aproximou-se das exigências da FNE/FESAP, ficando consagrado o montante global da compensação, em função da carreira contributiva, com tecto máximo para o montante global da compensação correspondente a 100 X a retribuição mínima mensal garantida, mantendo-se as disposições complementares já contempladas no documento anterior.

Quanto às adaptabilidades individual e grupal e banco de horas individual e grupal, o governo manifestou toda a disponibilidade para que estas matérias se fixassem em sede de regulamentação colectiva. No que diz respeito à mobilidade, o Governo veio ao encontro das posições da FNE/FESAP, manifestando, ainda, alguma margem para alterações em especial no valor das ajudas de custo e no valor de compensação para custos acrescidos com a transferência de funcionários.

O SEAP assumiu que para um acordo se deveria assumir compromissos mútuos no que respeita a:

a. reforço da negociação colectiva
b. estabilidade legislativa e desburocratização da administração pública
c. reforço da qualificação dos trabalhadores
d. execionalidade para as situações dos diferentes tipos de mobilidade
e. revisão de carreiras ainda não revistas
f. alteração do SIADAP
g. estabilidade dos órgãos da administração pública

Prevêm-se reuniões mensais para acompanhamento e negociação das restantes matérias, para o que o Governo enviará uma nova versão do documento até ao final desta semana.