Subsídio por caducidade do contrato de trabalho: extensão dos efeitos de sentençaSubmitted by editor2 on Terça, 27/03/2012 - 08:30
Subsídio por caducidade do contrato de trabalho: extensão dos efeitos de sentença No âmbito da Acção Administrativa Comum por indeferimento do subsídio por caducidade do contrato de trabalho, que em seu nome o SPZCentro levou para tribunal, e por haver já mais do que 5 sentenças transitadas em julgado, é entendimento do nosso gabinete jurídico que cada professor deve pedir a extensão dos efeitos de sentença. A minuta (em anexo) deve ser preenchida, assinada, e entregue na escola onde lhe foi indeferido o pedido.
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