SPZCentro/FESAP chega a acordo com o Governo

O SPZCEntro, no âmbito da FESAP, assinou em 21 de Maio, com o Governo, uma Acta de Concordância relativa ao novo Regime de Protecção Social da Administração Pública.

Este entendimento foi possível depois de o Governo ter aceite a totalidade das propostas feitas pela FESAP após a realização a reunião do passado dia 15 de Maio, facto que o SPZCentro não pode deixar de saudar.

No decurso do processo negocial, manifestámos algumas preocupações, destacando-se como as mais importantes:

• 1. Considerar existirem riscos de, por via da convergência, resultar quebra ou diminuição do nível de protecção social garantido aos trabalhadores até à presente data.
• 2. Grande preocupação quanto aos benefícios sociais, concretamente em relação à ADSE, a situação de não ser possível a inscrição como seus beneficiários, de alguns trabalhadores que exercem funções públicas. Assim, o Governo aceitou que o novo articulado contenha uma cláusula onde fica garantido que nenhum trabalhador terá reduções relativamente ao regime de protecção social actualmente em vigor na Administração Pública, com um período transitório até 2014. 

Conseguimos, ainda, que na exposição de motivos do novo diploma se inclua um parágrafo no qual o Governo assume o compromisso de promover as medidas legislativas adequadas que permitam a inscrição de todos os trabalhadores que exercem funções públicas na ADSE, bem como a intenção de desenvolver políticas de benefícios sociais. 

Nesse sentido, na exposição de motivos passará a dizer-se claramente que, no futuro, todos os trabalhadores que exercem funções públicas poderão ser beneficiários da ADSE. 

Movida pelo espírito negocial que sempre a caracteriza, bem como pela intransigente defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores, A FESAP conseguiu assim mais um importante acordo para o futuro da Administração Pública. 

Na próxima semana, FESAP e Governo voltam a encontrarem-se, nos dias 26 e 27, para as reuniões de Negociação Suplementar sobre a Fusão de Carreiras, Tabela Remuneratória Única e Posições Remuneratórias e sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, respectivamente.

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