SPZCentro intenta Ação Administrativa Comum (entrega de documentos até dia 13/fev)

Tendo em consideração a Directiva 1990/70/CE de 28 de Junho de 1999 o SPZC intentou Ação Administrativa Comum com o seguinte propósito:

1 - Ser o MEC condenado a reconhecer o direito dos seus associados – docentes contratados sucessivamente durante mais de 3 anos consecutivos após a data imposta para a transposição da diretiva (10 de Julho de 2001), à conversão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com todas as legais consequências;

2 - Ser o MEC condenado a reconhecer o direito dos seus associados cujos contratos excederam as duas renovações após a data imposta para a transposição da diretiva, (10 de Julho de 2001), à conversão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com todas as legais consequências;

No entanto e por decisão judicial, só poderão ser considerados os associados cuja situação concreta fizer parte da referida ação.

Nesta concomitância solicita-se, aos nossos associados, docentes contratados que até ao próximo dia 13 de Fevereiro (6.ª feira), impreterivelmente, façam chegar ao SPZC o seu Registo Biográfico atualizado