SPZCentro intenta Ação Administrativa Comum (entrega de documentos até ao dia 23 de fevereiro)

Tendo em consideração a Diretiva 1990/70/CE de 28 de junho de 1999 o SPZC intentou Ação Administrativa Comum com o seguinte propósito:

1 - Ser o MEC condenado a reconhecer o direito dos seus associados – docentes do ensino superior contratados sucessivamente durante mais de 3 anos consecutivos após a data imposta para a transposição da diretiva (10 de julho de 2001), à conversão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com todas as legais consequências;

2 - Ser o MEC condenado a reconhecer o direito dos seus associados cujos contratos excederam as duas renovações após a data imposta para a transposição da diretiva, (10 de julho de 2001), à conversão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com todas as legais consequências;

No entanto, só poderão ser considerados os associados cuja situação concreta fizerem parte da referida ação.

Nesta concomitância solicita-se, aos nossos associados, docentes do ensino superior contratados, que até ao próximo dia 23 de fevereiro, impreterivelmente, façam chegar ao SPZC os seguintes elementos:

1.     Nome, Estado Civil, Morada, NIF e N.º de associado do SPZCentro

2.     Grau Académico que detém (Mestrado/Doutoramento)

3.     Universidade /Faculdade ou Instituto Superior Politécnico onde exerce funções

4.     Cadeira(s) que ministra

5.     Categoria Profissional

6.     Certidão de que conste a antiguidade reportada a 2014

7.     Contratos sucessivos que possua