Resolução do Secretariado Nacional da UGT

Resolução do Secretariado Nacional da UGT
 Versão PDF 

O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento de Estado para 2014, confirmando as suspeitas que o movimento sindical já oportunamente tinha lançado, sobre um conjunto de medidas extremamente penalizadoras para os trabalhadores portugueses, os reformados e pensionistas e, de uma forma particular e perversa, fazendo recair os custos de uma continuada ultra-austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública, do Sector Empresarial do Estado, os reformados e pensionistas e os desempregados, como se estes grupos de cidadãos fossem os culpados da crise que nos afeta.

As lutas que a UGT tem vindo a implementar através dos seus sindicatos e dos trabalhadores que representa têm-se afirmado pela positiva, num sentido construtivo que prioriza o diálogo e a negociação como vetores fundamentais da sua actuação sindical, mas teremos em conta outras forma de luta, como a greve, um recurso que não deixaremos de utilizar para darmos a devida expressão à indignação e ao sentimento generalizado de rejeição que domina a sociedade portuguesa, em consequência das medidas de política económica e social de cortes que este Governo vem impondo.

É um orçamento que ataca as funções sociais do Estado e que compromete a prestação dos serviços públicos, pondo em risco os princípios da igualdade de oportunidades e da coesão social de todos os portugueses.

POR UM SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO FORTE E AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS

No caso do Sector Empresarial do Estado, consideramos que a presente proposta de Orçamento de Estado para 2014 constitui um forte ataque às empresas públicas, à Contratação Colectiva e às remunerações dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, em especial da área dos transportes e comunicações, a que devemos aditar o Decreto-Lei 133/2013 de 3 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do SEE, ainda mais penalizador do que julgávamos possível.

São medidas que seguem uma linha de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, com particular incidência nas seguintes matérias:
a) Redução de salários para a generalidade dos trabalhadores, que já não têm aumentos salariais desde 2009;
b) Tentativa de redução definitiva do subsídio de refeição, embora o governo tenha decidido suspender temporariamente esta medida;
c) Redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário, das deslocações e ajudas de custo;
d) Redução dos valores da isenção do horário de trabalho;
e) Redução do tempo de pagamento do trabalho noturno;
g) Suspensão e anulação dos complementos de reforma;
f) Retirada do direito ao transporte aos trabalhadores das empresas públicas de transportes.

O Governo insiste ainda na redução de trabalhadores e de custos, nestas empresas, medida que se refletirá na qualidade, segurança e fiabilidade do serviço e no aumento de custos para utentes.

Caso paradigmático da actuação do Governo neste sector é a área das comunicações, onde se integram os CTT. A UGT apoia a luta dos trabalhadores desta grande e lucrativa empresa, com quase 500 anos de existência, assim como as lutas convocadas para as empresas de transportes do setor empresarial do Estado na quinzena de 25 de outubro a 9 de novembro.

POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE

Ao elaborar uma proposta de Orçamento do Estado inimigo do emprego e do crescimento económico, que mantém uma política de ultra-austeridade que afeta, de forma muito particular e com especial gravidade, os trabalhadores e os pensionistas da Administração Publica, o Governo é claro na sua intenção de manter a desastrosa linha política prosseguida em anos anteriores e que tem sobrecarregado, de forma injusta e de constitucionalidade duvidosa, estes grupos de cidadãos.

A UGT recusa o encerramento dos serviços públicos em áreas cruciais para a satisfação das necessidades colectivas das populações, como a Justiça, a Saúde, a Educação, Impostos, etc., que agravam as dificuldades das condições vida digna dos cidadãos e a crescente desertificação do interior do pais.

Tal como sempre têm defendido os seus sindicatos do sector, a UGT não aceita despedimentos na Administração Pública, quer através da Mobilidade Especial, quer da falsamente denominada Requalificação Profissional, que comportando reduções significativas das remunerações dos trabalhadores, conduz ao despedimento, sem que, contudo, sejam dados a conhecer os fins e os limites da Reforma do Estado.

A UGT recusa a imposição unilateral e desproporcionada do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas na Administração Pública, sem qualquer contrapartida remuneratória, ou melhor, com efectiva diminuição dos salários e que, nos termos em que está a ser efectuada, dificulta a agrava a compatibilização da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores e põe em causa os compromissos assumidos por milhares de famílias.

A UGT recusa a convergência do sistema da CGA com o regime geral da Segurança Social, com redução das pensões já em pagamento, bem como o aumento da idade da reforma sem se conhecer efectivamente qual a idade real com que os trabalhadores poderão reformar-se.

A UGT exige que o Governo privilegie o diálogo social e a negociação séria com os parceiros sociais, como essenciais para a defesa do Estado Social e que seja dado a conhecer, o quanto antes, o tão anunciado "Guião para a Reforma do Estado".

A UGT manifesta a sua solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores da Administração Pública, apoiando de forma clara a Greve convocada pelos seus vários sindicatos para o próximo dia 8 de Novembro de 2013, bem como as greves e outras formas de luta despoletadas em convergência sindical pelo Sector Empresarial do Estado entre 25 de Outubro e até 9 de Novembro, apelando a todos os trabalhadores destes sectores para que adiram a estas formas de luta.

Importa fazer vincar a insatisfação dos portugueses, em geral, com as condições atuais e as perspetivas futuras, impostas ao arrepio dos mais elementares princípios do Estado Social e de Direito em que vivemos, exigindo politicas que promovam o emprego e a coesão social e que impeçam o maior empobrecimento do país e o aumento da miséria social, que se tem grosseiramente agravado em Portugal.

O Secretariado Nacional

Lisboa, 29 de Outubro de 2013
APROVADO POR UNANIMIDADE