Proposta do MEC para vinulação de contatados continua incompleta e não repõe a legalidade

PROPOSTA DO MEC PARA VINCULAÇÃO DE CONTRATADOS CONTINUA INCOMPLETA E NÃO REPÕE A LEGALIDADE

Na reunião ocorrida no dia 5 de novembro, a propósito da proposta de determinação de um concurso externo extraordinário, o MEC mantém propostas que não asseguram nem o cumprimento da lei, nem a reposição da justiça em relação a milhares de docentes sucessivamente contratados ao longo de muitos anos.

Se é certo que o MEC, no documento apresentado na mesa negocial, amplia a possibilidade de admissão a concurso para todos os docentes que tenham tido colocação em qualquer um dos três anos letivos anteriores, a verdade é que não garante a vinculação a título definitivo, nos termos do Código do Trabalho.

Por outro lado, o MEC mantém na sua proposta a obrigatoriedade de todos os docentes que vierem a vincular neste concurso concorrerem, posteriormente, no concurso interno de 2013, a necessidades que ocorram em qualquer escola de todo o Continente.

Para além destes aspectos, o MEC continua a não definir o número de vagas que quer abrir neste concurso extraordinário, nem sequer no concurso interno que ocorrerá no primeiro trimestre de 2013. Estamos, assim, em presença de insuficiência de dados significativos que permitam conhecer a exata dimensão do concurso que se pretende realizar e do número de docentes que venham a vincular através deste procedimento.

No próximo dia 12 de novembro, haverá nova reunião sobre esta mesma matéria, devendo a FNE enviar entretanto um comentário à proposta hoje apresentada pelo MEC.

DII FNE - 5 nov 2012