Recuperação do tempo de serviço
- - contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão em carreira, congelado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007;
- - recuperação do tempo de serviço prestado, mas perdido, no âmbito dos processos de transição para a nova estrutura da carreira docente.
Revisão do Estatuto da Carreira Docente
- - combatendo a divisão inútil de categorias;
- - equiparando o topo da carreira docente ao topo da carreira técnica superior da administração pública
- - exigindo a eliminação da prova de ingresso na carreira;
- - promovendo o fim das quotas na atribuição de quaisquer menções;
- - definindo a revisão do horário de trabalho semanal dos docentes, defendendo-se o respeito por uma componente mínima razoável para o trabalho individual;
- - estabelecendo condições excepcionais de aposentação em função da idade e do tempo de serviço, para compensar o desgaste profissional;
Reformulação dos procedimentos de concurso dos docentes
- - eliminando as normas que permitem procedimentos discricionários na sua selecção;
- - promovendo um adequado dimensionamento dos quadros de escola e de zona pedagógica;
- - garantindo o respeito integral pelo princípio da mobilidade dentro do território nacional, independentemente da diversidade de estatutos existentes no Continente e nas Regiões Autónomas;
- - rejeitando qualquer possibilidade de transição automática dos actuais Quadros de Escola para os futuros Quadros de Agrupamento;
- - rejeitando, do mesmo modo, qualquer possibilidade de transição automática dos actuais Quadros de Zona Pedagógica para os novos Quadros de Agrupamento;
- - rejeitando que a avaliação de desempenho possa vir a ser introduzida como factor de distorção da graduação profissional.
Alteração da avaliação de desempenho
- - propondo a alteração do modelo de avaliação de desempenho imposto aos docentes.
Harmonização do regime de segurança social
- - eliminando a duplicação dos regimes de Segurança Social que hoje subsistem, nomeadamente nos casos de docentes que têm contratos simultâneos em mais do que uma escola.
Para o Ensino Superior
- - revisão dos estatutos de carreira dos docentes do ensino superior universitário e politécnico;
- - melhoria do rácio professor/aluno, na sequência da implementação do designado processo de Bolonha;
- - consideração da especificidade de situações de precariedade de relação laboral entre docentes do ensino superior;
- - formação pedagógica adequada dos docentes para as respostas às exigências do actual ensino superior;
- - gestão e administração transparente, organização estrutural, para fazer face aos desperdícios de recursos;
- - financiamentos adequados ao desenvolvimento dos seus projectos de formação/investigação.
Para a Educação Especial
- - propondo a revogação/revisão do Decreto-Lei nº 3/2008, determinando enquadramento mais adequado para a educação especial.
Para a Educação Pré-escolar
- - aumento da rede nacional de oferta da Educação Pré-escolar
- - obrigatoriedade da frequência de todas as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Para os Professores de Português no Estrangeiro
- - actualização salarial;
- - distinção entre subsídio de refeição e salário;
- - definição de apoios para deslocações de instalação e de serviço;
- - capacidade de acção sindical;
- - revisão do respectivo regime de concursos.
Funcionamento das Actividades de Enriquecimento Curricular
- - alteração das competências da sua organização e funcionamento, e recrutamento dos respectivos responsáveis, para a gestão dos agrupamentos
- - espaços adequados para o seu desenvolvimento;
- - definição de máximos para a constituição de grupos de alunos;
- - formação ao nível científico e pedagógico dos responsáveis;
- - enquadramento destes trabalhadores em CCT específico;
- - fim dos recibos verdes.
Para o Ensino Privado
- - revisão dos Contratos Colectivos de Trabalho com as entidades patronais do sector privado e social – Ensinos Particular e Cooperativo, Profissional, Superior, IPSS, Misericórdias e Mutualidades.
Melhores condições de trabalho ao nível dos estabelecimentos de ensino
- - propondo alterações às condições de trabalho nas escolas, quer ao nível da componente lectiva como da não lectiva.
Acompanhamento da aplicação do novo regime de contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Actualizações de salários e de pensões, exigindo
- - a cobertura da inflação esperada para 2009;
- - a correcção das perdas que se têm registado por efeito dos sistemáticos erros de previsão no cálculo da inflação, bem como o efeito da aplicação da actual fórmula de cálculo das pensões.
Dedução de despesas no IRS
- - consagração, ao nível das deduções específicas no IRS, das despesas realizadas com a formação (inscrições, propinas, emolumentos), despesas realizadas com as viagens para e do local de trabalho, despesas realizadas com aquisição de equipamentos e materiais desgastáveis necessários à preparação das aulas e das actividades a desenvolver.
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