Prejuízos das colocações anuladas sem solução até 2015

Prejuízos das colocações anuladas sem solução até 2015
Comissão agora criada tem até março para apresentar relatório de um processo que tem como único responsável o MEC. Como se isto não bastasse, fica a cargo da própria tutela a indicação de representantes de interesses conflituantes. O SPZC pugnará junto das instâncias próprias pelo purgar desta verdadeira anormalidade jurídica
Acaba de ser publicada a resolução (n.º 61/2014, de 3 de novembro) que cria a comissão que avaliará os efeitos das colocações anuladas pelo Ministério da Ciência e Educação (MEC) a docentes por erros na fórmula de cálculo da sua classificação e experiência profissional.
O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) não entende como depois do reconhecimento do MEC e do próprio primeiro-ministro das injustiças e dos prejuízos causados aos docentes, o Governo não assume uma postura clara, de com celeridade e simplificação de processos, ressarcir e compensar todos os docentes afectados.
Com a complexidade do processo e a dilação de 90 dias úteis, que o MEC institui para a elaboração do relatório pela comissão, o Governo está a protelar para março de 2015, a resolução de uma situação que para muitos docentes e famílias se revelou de efeitos devastadores em setembro de 2014.
Acresce que a constituição da comissão agora publicada patenteia uma parcialidade que é no mínimo injustificável. Na verdade, o MEC, com esta atuação, pretende ser juiz em causa própria, propondo simultaneamente ser parte no processo e indicar os representantes da parte contrária. Num Estado de Direito é inadmissível que o MEC pretenda ser responsável pela indicação de representantes de interesses conflituantes, numa verdadeira entorse ao processo hétero-compositivo.
O SPZC não pode deixar de verberar, por colidir com os mais elementares princípios do direito, esta verdadeira anormalidade jurídica e irá junto das instâncias próprias – Provedor de Justiça e Procuradoria-Geral da República – pugnar para que esta situação seja alterada.
O SPZC sem embargo das posições referidas, não deixará de continuar a apoiar com o recurso ao seu Gabinete Jurídico, todos os docentes que pretendam recorrer à via judicial para verem reconhecidos os seus direitos.