Foi publicada a revisão do Código de TrabalhoSubmitted by editor2 on Terça, 26/06/2012 - 09:33
Foi publicada a revisão do Código de Trabalho. Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. Entrará em vigor em 1 de Agosto.
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