Extinção da Sobretaxa do Imposto sobre o RendimentoSubmitted by admin on Segunda, 04/01/2016 - 12:39
O Governo publicou no dia de 30 de dezembro de 2015 na 1.ª série do Diário da República a Lei n.º 159-D/2015, que extingue a Sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento, em determinados termos nela previstos.
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