Compensação por Caducidade - Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasSubmitted by admin on Quinta, 02/09/2010 - 11:41
Cessação do Contrato
Compensação por Caducidade
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- RCTFP - Lei 59/2008 - Artigo 252º -
- Requerimento do docente, no caso da escola não ter efectuado o pagamento -
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