Responsáveis políticos não podem tomar decisões cegas e sem critério

Decisão do Tribunal Constitucional vem repor a justiça e a verdade dos factos.
É a prova de que quem nos governa tem de ser competente no exercício das suas funções  públicas e de Estado e, como tal, ser responsabilizado pelos seus actos

O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) sublinha a coragem manifestada pelo Tribunal Constitucional (TC), apesar de todas as pressões a que foi sujeito, em declarar como inconstitucionais e com efeitos retroactivos, entre outras, quatro normas do Orçamento Geral do Estado (OGE), onde se incluem o corte do subsídio de férias a funcionários públicos e a pensionistas.

O SPZC não pode deixar de recordar que no ano transacto e apesar de reconhecer também a existência de inconstitucionalidades no OGE de 2012, o TC adoptou uma posição mitigada que na prática viabilizou a aplicação de normas cuja inconstitucionalidade reconheceu.

Com esta decisão fica claro que a actuação de quaisquer órgãos de soberania terá de ser conforme à Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa –, não estando o Governo isento desse cumprimento.

Reconhecendo o TC que as medidas em causa violavam entre outros e, em particular, os princípios da igualdade e da proporcionalidade, o SPZC espera que o Governo saiba encontrar soluções alternativas que não se abatam como tem vindo a verificar-se ao longo dos últimos anos sobre os portugueses, nomeadamente sobre os trabalhadores da Administração Pública.

O SPZC considera que a situação que hoje Portugal vive não pode ser justificação para o Governo tomar decisões cegas que procuram de forma fácil e pontual encontrar soluções para os verdadeiros e permanentes problemas do país.

O SPZC sempre se bateu contra os cortes – que amiudadas vezes se revelaram um verdadeiro esbulho -, sem critério, que sucessivamente foram sendo aplicados, sobrecarregando de forma sistemática os mesmos.

Com efeito, o SPZC no seio das organizações em que se encontra filiado não deixará de estar atento às decisões que venham a ser anunciadas e em concertação com as mesmas agirá em conformidade, no mais absoluto respeito pela defesa dos Educadores e Professores, quer no activo quer aposentados.

Texto segue antiga ortografia

Coimbra, 6  de Abril de 2013

O Departamento de Informação e Comunicação do SPZCentro