SPZCentro processa o ME

SPZCentro processa ME

Foram detectadas ilegalidades que comprometem todo o processo de avaliação a nível nacional. Essas ilegalidades decorrem da aplicação de orientações emanadas do Ministério da Educação.Trata-se de informação distribuída pela DGRHE, designada por "esclarecimentos solicitados pelas escolas - fixação de objectivos individuais", enviada em 9 de Fevereiro de 2009, por correio electrónico a todos os órgãos de gestão, administração e direcção executiva dos agrupamentos de escola e de escolas não agrupadas.Essas informações configuram violação da Lei, nomeadamente da Constituição da República Portuguesa e legislação ordinária aplicada aos docentes.A Providência Cautelar, hoje entregue, antecede a Acção Principal que pretende que o ME se abstenha da prática de um comportamento ilegal que tem consequências directas na esfera profissional e patrimonial dos Docentes.A ser deferida, esta Providência Cautelar, inviabiliza a avaliação, nos termos em que está estruturada, já que envolve e compromete todo o resto do processo.