Resolução do Secretariado Nacional da FNE 15 de maio de 2013

Resolução do Secretariado Nacional da FNE

15 de maio de 2013

1. O Governo acaba de anunciar a intenção de produzir legislação que, nos termos que são conhecidos, constitui um agravamento intolerável das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores da administração pública, para além de integrar uma alteração significativa das condições de acesso à aposentação.

2. As orientações anunciadas violam gravemente princípios constitucionais relativos ao impedimento de despedir trabalhadores da administração pública, pretendendo esconder sob designações perversas o que na prática são efetivos despedimentos ilegais neste sector, contrariando o que o mais recente estudo da OCDE afirmava em relação à dimensão do número de Trabalhadores da Administração Pública em Portugal.

3. Estas medidas constituem um desrespeito inaceitável por acordos celebrados entre o Estado e as organizações sindicais para suportarem alterações legislativas anteriores, nomeadamente a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

4. Além destas medidas que afetam os Trabalhadores no ativo, o Governo anunciou ainda a intenção de produzir legislação que reduz o valor nominal das pensões de aposentação.

5. Trata-se de um conjunto de decisões que, na nossa perspetiva, violam flagrantemente a legislação em vigor e que não preservam a confiança que deve presidir à relação entre trabalhadores e entidades patronais, no quadro dos deveres mútuos contratualizados.

6. A consequência destas políticas, em termos globais, é apenas mais austeridade, mais empobrecimento, mais recessão e menos perspetivas de crescimento, desenvolvimento e emprego.

7. Na área da educação, as medidas que têm sido preconizadas põem em causa a qualidade da educação, em acréscimo aos efeitos negativos de outras decisões anteriores, como a revisão curricular imposta em 2012, um processo de agregação de escolas para unidades organizacionais de dimensão inaceitável, o aumento do número de alunos por turma, cuja resultante mais imediata foi o crescimento exponencial da precariedade e do desemprego.

8. As políticas globais e setoriais até agora executadas têm falhado sucessivamente nos objetivos e não trazem nenhum sinal de esperança para os portugueses, pelo que se torna imprescindível exigir outras políticas que vão no sentido do crescimento, do desenvolvimento e do emprego, impedindo ainda que outras medidas mais gravosas se acrescentem às que já estão anunciadas.

9. No setor privado, acaba de ser denunciado o Contrato Coletivo de Trabalho do setor, tendo sido apresentada uma proposta de novo CCT que aumenta o tempo de trabalho e reduz brutalmente os salários.

10. É por estes motivos que a FNE decide:

10.1. lançar, entre 27 de maio e 14 de junho, uma campanha nacional sob o lema “a educação em ação por um futuro melhor”;

10.2. participar ativamente nas ações de contestação e luta que venham a ser desenvolvidas pela FESAP e pela UGT para combate a estas medidas;

10.3. promover, pelos meios ao seu dispor, a contestação jurídica das medidas que o governo pretende implementar;

10.4. dar conta das fortíssimas preocupações em relação ao impacto negativo destas medidas quer aosGrupos Parlamentares quer à Comissão Parlamentar de Educação e ainda ao Provedor de Justiça;

10.5. continuar a participar, até ao limite do que for imprescindível, nos processos negociais que ocorrerem, para impedir medidas mais gravosas para os Trabalhadores que representa;

10.6. esclarecer e mobilizar a sociedade em torno do objetivo de garantia de uma educação pública de qualidade com equidade;

10.7. contribuir para, em concertação e convergência com outras organizações, promover iniciativas de mobilização para contrariar estas políticas;

10.8. realizar, durante o mês de junho, uma campanha junto dos estabelecimentos de ensino privado para esclarecimentos sobre as propostas de novo CCT que acabam de ser apresentadas e receber contributos para a negociação do novo instrumento coletivo de trabalho.

Lisboa, 15 de maio de 2013