Propostas do ME para os colégios são discricionárias e extemporâneas

Propostas do ME para os colégios são discricionárias e extemporâneas

Como no passado recente o SPZC criticou práticas inapropriadas de algumas escolas privadas com claro prejuízo para as escolas públicas, não pode agora ficar indiferente à posição unilateral da tutela de interromper o acordado para três anos com os estabelecimentos particulares com contrato de associação

O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) não pode deixar de denunciar publicamente a posição extemporânea e discricionária da equipa do Ministério da Educação (ME) em relação ao acordado com os estabelecimentos de ensino particular com contrato de associação.

Na verdade e após o ME ter celebrado com os colégios contratos com a duração de três anos, vem através do Despacho Normativo n.º1-H/2016 de 14 de abril alterar as normas de matrícula dos alunos, o que subverte o que estava contratualizado.

Sem embargo do entendimento de que a contratualização do ensino deu azo a arbitrariedades que resultaram em prejuízo da escola pública e em benefício de interesses privados, situação que o SPZC contestou em devida altura, não pode também, neste momento, deixar de manifestar profunda preocupação com os efeitos da publicação do referido despacho.

O ensino privado resulta do direito de livre escolha reconhecido a todos os portugueses e esta limitação geográfica, ora imposta pelo diploma publicado, restringe esse direito de uma forma que não é admissível.

Por outro lado, a decisão constante do despacho em causa irá desencadear um elevado nível de desemprego de professores e educadores, bem como de muitos outros trabalhadores dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pondo em causa a subsistência de milhares de famílias.

O SPZC espera que esta situação seja ultrapassada o mais rapidamente possível e em nome dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, imanentes ao nosso Estado de Direito, sejam respeitados os compromissos assumidos.