Governo quer reparar erro e pagar retroativos
O SPZC denunciou desde a primeira hora os abusos na interpretação da lei que impediu muitos docentes de progredir. E continuará a bater-se pela reposição legal de outras situações injustas e lesivas do legítimo direito à mudança de índice e escalão
O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) congratula-se com a interpretação atribuída ao Governo, hoje veiculada na comunicação social e relativa ao n.º 4, do art.º 24.º da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2011, que permitirá a progressão dos docentes que haviam atingido as condições para tal até Dezembro de 2010 e foram errada e abusivamente impedidos.
Em devido tempo, o SPZC apoiou os seus associados na defesa das arbitrariedades que ao abrigo de uma interpretação enviesada lhes não reconhecia o direito à progressão, tendo tempestivamente acionado os meios jurídicos ao seu alcance no sentido de repor a legalidade.
Com a posição ora assumida, o Estado irá reparar o erro da não progressão de muitos professores que, por motivo de determinações abusivas, se viram prejudicados.
Sem embargo da posição ora assumida pelo Governo, O SPZC continua a lutar no âmbito judicial pelo reconhecimento de outras situações injustas e lesivas do legítimo direito de progressão dos docentes que resultaram da entrada em vigor dos congelamentos decorrentes da aprovação do OE para 2011. Enquadram-se neste âmbito os Docentes que, tendo os requisitos para o acesso à progressão, ficaram a aguardar por uma portaria de apresentação de vagas que até hoje não foi publicada. É ainda o caso gritante dos Docentes posicionados no índice 245 que foram impedidos de progredir ao índice 299 quando, simultaneamente, outros docentes com menos tempo de serviço foram reposicionados no índice 272.
A aplicação cega e muitas vezes errada do OE para 2011 tem prejudicado, desta forma, muitos docentes.
Apesar de o Governo ter vindo agora a reconhecer um erro e a manifestar intenção de o reparar, a verdade é que muitos outros ficam ainda a descoberto.
O SPZC manter-se-á, por isso, firme na defesa dos seus associados e não deixará de denunciar as situações de violação da lei, apoiando os seus associados nos locais próprios para a defesa dos seus legítimos direitos.
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