Contra o ataque sem precedentes aos trabalhadores portugueses

O Secretariado Nacional da FNE, reunido de urgência no dia 7 de Outubro de 2010, considera que o conjunto de medidas que o Governo já anunciou que vai estabelecer sob a forma de lei, constituem um ataque sem precedentes aos trabalhadores portugueses, e particularmente aos da administração pública, nomeadamente os da educação, docentes e não docentes, assumindo ainda proporções inaceitáveis em relação aos trabalhadores aposentados.

Perante medidas de tal brutalidade, a resposta dos trabalhadores e dos seus sindicatos não pode deixar de ter idêntica dimensão.
Aquando da determinação das decisões que constituíram o chamado PEC II, a FNE exigiu:


a) que as medidas escolhidas correspondessem à efectiva dimensão da resposta que deveria ser adoptada para eliminar os problemas económicos identificados;


b) que se estabelecesse um mecanismo de controlo e acompanhamento, para que se garantisse a sua aplicação em conformidade com os objectivos definidos.


Era então claro para a FNE, e tendo em conta a responsabilidade de quem identificava tais medidas e a sua própria dimensão, que era inadmissível que elas não fossem as suficientes para que não se voltassem a pedir novos sacrifícios aos trabalhadores.


A verdade é que aquelas medidas, que foram anunciadas como suficientes, foram mal aplicadas, sem que o Governo tenha prestado contas sobre o que fez ao esforço já realizado, já que impõe agora novos constrangimentos que têm consequências que vão perdurar por muitos anos.

Com efeito, esta quebra salarial já determinada, só daqui a muitos anos é que poderá ser ultrapassada.


A propósito, impõe-se lembrar que os trabalhadores portugueses da administração pública já viram congelada a consideração do seu tempo de serviço prestado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 e que acumularam até 2009, cerca de 10% de perdas salariais sucessivas que o aumento de 2,9%, determinado em 2009, obviamente não cobriu.


Deste modo, quem falhou no compromisso que antes assumiu não nos merece confiança para as decisões que agora anuncia.

É legítima, portanto, toda a insegurança e desconfiança. E sobretudo é imperioso exigir o fim das políticas de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.
Alguns querem fazer-nos crer que estas novas medidas que agora nos querem impor estão em linha com as que outros países determinaram para responderem a situações de idêntica natureza e dimensão. Esquecem-se, no entanto, de referir que os salários dos portugueses estão entre os mais baixos da União Europeia e que, nalguns casos, qualquer diminuição de salário representa a passagem para situações de pobreza inaceitáveis.
Mas, mesmo em relação às medidas agora anunciadas, surgem-nos fundadas dúvidas sobre o seu real impacto. Com efeito, orientações cegas de congelamento universal do investimento público só podem ter como efeito o aumento do desemprego.

O crescimento do IVA, se não for acompanhado por medidas concretas e activas de combate à evasão e à fraude fiscais, poderá não ter por consequência as receitas fiscais que se esperam. A alteração dos escalões do IRS pode não ter o impacto esperado se, como se tem visto, os mais altos rendimentos conseguirem encontrar fórmulas de não serem considerados.
A acrescer a tudo isto, e com impacto particular na área da educação, não se pode deixar de denunciar as consequências que a este nível decorrem da decisão de diminuir as transferências financeiras para as autarquias.

O cinismo que aqui se demonstra tem uma dimensão que não pode deixar de ser evidenciada e considerada intolerável: quando as autarquias acederam receber um acréscimo significativo de responsabilidades, em termos de construção e manutenção dos centros escolares, do funcionamento das AEC, da gestão dos trabalhadores não docentes, da disponibilização dos apoios sócio-educativos, e da garantia do funcionamento dos transportes escolares, o Governo decide reduzir as compensações financeiras que um tal acréscimo de responsabilidades deveria significar. Deste modo, o que está em causa é também o serviço público de educação.


É, pois, legítima a indignação dos trabalhadores da administração pública portuguesa, porque:


- Vêem desconsiderado o esforço que sucessivamente têm sido chamados a realizar, em nome do interesse nacional;


- É preciso acabar com políticas lesivas e gravosas de salários e pensões;


- Continuam a considerar que não são adoptadas medidas claras de combate ao desperdício, nomeadamente quando vêem todos os dias competentes trabalhadores da administração pública a serem substituídos por assessorias de muito duvidosa relevância e de absoluta inutilidade pública;
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Discordam da diminuição de condições para a consolidação de um serviço público de educação de qualidade.
Impõe-se, pois, que os trabalhadores da administração pública digam ao Governo com firmeza e determinação:


- basta de PEC’s assentes na desvalorização de salários e pensões;


- o Estado deve eliminar os desperdícios de cada dia;


- chega de austeridade pela austeridade;
- exigem-se medidas eficazes de promoção de políticas fiscais justas.

É fundamental que, perante tal manifestação de indignação, o Governo se disponibilize para:


- garantir um serviço público de educação de qualidade;


- reformular as orientações anunciadas, no sentido de eliminar o seu impacto sobre os salários e pensões;


- assumir medidas justas de combate ao desperdício no Estado e no sector empresarial do Estado;
- negociar políticas fiscais justas;


- estabelecer mecanismos com participação das organizações sindicais para acompanhamento do impacto das medidas que vierem a ser adoptadas.

Deste modo, o Secretariado Nacional delibera mobilizar todos os trabalhadores que representa para a mais forte forma de contestação que está à sua disposição e que é a greve. A FNE está disponível para que esta greve possa realizar-se em convergência com outras organizações sindicais, no quadro da nossa participação na UGT.

Lisboa, 7 de Outubro de 2010