SPZCentro - Sindicato dos Professores da Zona Centro
Ação Administrativa Comum
- Faltas por Doença (ECD - Artigo 103.º) -
Envio/Entrega de Registo Biográfico e Resposta da Escola ao pedido de retificação do RB
- Prorrogação do Prazo - Até 12/outubro/2015, impreterivelmente -
- Associados prejudicados que ainda não enviaram os documentos -
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O Sindicato dos Professores da Zona Centro não desiste do combate às injustiças criadas pela não contagem do tempo de serviço, relativo às faltas por doença, dadas ao abrigo do artigo 103º do ECD.
Assim, o SPZC irá instaurar uma Ação Administrativa Comum, apoiada pela posição do provedor de justiça, no sentido de ver reconhecido todo o tempo de faltas dadas, por doença a partir de 2007, pelos docentes.
Sendo que do ponto de vista do SPZC, por estarem em causa princípios de legalidade, justiça e equidade aplicáveis ao concurso nacional para colocação de professores, é nosso entendimento estarmos perante um interesse coletivo, um interesse de classe, pelo que salvo melhor opinião, vigorará a isenção de custas.
Solicitamos desde já a todos os Colegas interessados o envio do Registo Biográfico e da Resposta da Escola ao pedido de retificação do RB até ao próximo dia 12 de outubro.
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Provedoria de Justiça - Ofício enviado à DGAE - Consulte aqui
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