FNE/SPZC saúda decisão do Tribunal ConstitucionalSubmitted by editor1 on Sexta, 30/08/2013 - 14:21
FNE/ SPZC saúda decisão do Tribunal Constitucional
Tal como a FNE/SPZC defendeu desde o início, este acórdão do TC determina que o novo regime viola o princípio de proteção de confiança dos trabalhadores do estado quanto à estabilidade do vínculo laboral. Com esta decisão fica garantido o cumprimento da lei e da Constituição da República. DII FNE - 30 agosto 2013
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